Augusto Coutinho começa edição de texto final da Nova Lei de Licitações

A construção do texto final da Nova Lei de Licitações, que deve seguir a plenário já nos próximos meses, será retomada pelo deputado federal Augusto Coutinho (SD-PE) nesta semana. Coutinho foi presidente da Comissão Especial de parecer favorável à PL (n. 1.292/1995) que atualiza a Lei de Licitações atualmente em vigor no Brasil. Uma vez aprovado o texto trará mais transparência para as contratações públicas, rigor no combate a desvios de recursos públicos e eficácia e agilidade na execução dos contratos.

“Vamos formatar o texto aprovado em comissão especial no ano passado e leva-lo até os demais líderes para que possamos colocar a matéria em votação o quanto antes. É algo importante para o Brasil. O país precisa ter uma nova legislação que minimize o custo de obras e o tempo de serviço e otimize os investimentos”, defendeu Augusto Coutinho. Atualmente como líder do Solidariedade, o Coutinho tem reintegrado a necessidade de se apreciar a matéria com o presidente da Casa, Rodrigo Maia para que obras importantes não fiquem travada por burocracias de uma legislação defasada.

A proposta da Nova Lei de Licitações traz temas polêmicos, entre eles a definição de que, em caso de crimes envolvendo obras públicas, comprovações de superfaturamento e sobrepreço sirvam de agravante para elevação do tamanho da pena. Esta sugestão foi oriunda do Ministério Público. Outra mudança está no fim do regime diferenciado de contratações (RDC), criado para execução das obras da Copa do Mundo.

Outro ponto é a instituição do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), uma espécie de portal da transparência destinado a divulgar de forma centralizada planos de contratações, editais, atas de registros de preço, notas fiscais eletrônicas, etc. Prevê, ainda, a implantação de um sistema de aferição de desempenho.

Veja, abaixo, avanços que devem ser trazidos pelo projeto:

  1. Nos processos licitatórios
    – Inverte as fases, deixando a habilitação para depois do julgamento das propostas e prevendo fase recursal única, o que deve acelerar os processos.
    – Disciplina a modalidade licitatória “diálogo competitivo”, voltada à contratação de objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica, tenham valores elevados, não estejam disponíveis no mercado e não possam ser selecionados pelos modos de disputa aberto e fechado.
    – Facilita a alienação de bens móveis e imóveis pela Administração, transformando o leilão na modalidade licitatória padrão para essas situações.
    – Possibilita opção, pela União, para produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais, de modo a incentivar desenvolvimento e inovação tecnológica no País, e pelos estados, distritos federais e municípios para manufaturados nos respectivos territórios estaduais.
    – Faculta à Administração exigir certificação de projetos e objetos e realizar homologação de amostras, prova de qualidade de produtos, exame de conformidade e prova de conceito, de modo a garantir a qualidade dos objetos contratados.
    – Determina a fixação de prazo de garantia para os bens e serviços
    – Possibilita que a Administração considere custos indiretos relacionados ao objeto a ser contratado
    – Define regras mais claras para o regime de execução de obras “contratação integrada” e cria o regime de execução “contratação semiintegrada”
    – Define regras mais rígidas para avaliação de exequibilidade de propostas de obras.
  2. Contratações Diretas
    – Disciplina as contratações diretas, com a exigência de procedimentalização prévia de todas as dispensas e inexigibilidades.
    – Aumenta os valores da contratação direta por valor, passando a ser de R$ 100.000,00 para serviços de manutenção veicular e obras e serviços de engenharia e de R$ 50.000,00 para bens e demais serviços.
    – Disciplina o credenciamento como hipótese de contratação direta por inexigibilidade.
    – Dificulta a utilização irregular de contratações diretas, com a definição de regras mais claras e objetivas para as demais hipóteses de dispensa de licitação e para os casos de inexigibilidade.
  3. Contratos Celebrados pela Administração
    – Possibilita a definição de um período antecedente à expedição da ordem de serviço, para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de providências cabíveis à regularidade da execução.
    – Aprimoramento das regras para pagamento e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
    – Obrigatoriedade de a ordem de serviço ser precedida de depósito em conta vinculada dos recursos financeiros necessários para a execução de cada etapa da obra.
    – Obrigatoriedade de fixação em contrato dos critérios e prazos para medição, liquidação e pagamento, bem como redução de 45 para 30 dias, contados da liquidação, do prazo máximo para pagamento.
    – A Administração passa a ter o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, exigindo-se a definição de prazo contratual para resposta a pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro ou repactuação de preços.
    – Responsabilização do projetista ou consultor por falhas de projeto.
    – Medição mensal nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução.
    – Ampliação dos prazos máximos dos contratos, o que diminuirá a quantidade de licitações e dará mais segurança a todos os envolvidos.
    – Autorização expressa para adoção de conciliação, mediação e arbitragem em questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações.
  4. Outras Medidas de Importantes
    – Exige o cumprimento das exigências de reserva de cargos previstas em lei para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social.
    – Nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas sempre que comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (incorporação ao texto da lei da tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931).
    – Estabelece novas medidas para assegurar o pagamento dos débitos trabalhistas: exigência de caução, fiança bancária ou seguro-garantia com cobertura para débitos trabalhistas inadimplidos; condicionamento do pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas; depósito de valores em conta vinculada; pagamento direto ao trabalhador em caso de inadimplemento das verbas trabalhistas.
    – Determina a prioridade de tramitação de ações judiciais relacionadas a licitações e contratos, o que reduzirá o tempo de resolução das respectivas demandas.
    – Prevê o agravamento de penas de crimes relacionados a contratações (crime de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo: pena de detenção de 2 a 4 anos e multa substituída para reclusão de 3 a 5 anos e multa; crime de fraude em licitação: pena máxima majorada de 6 anos e multa para 8 anos e multa; crime de fraude em licitação: inclusão de forma qualificada para o caso de sobrepreço ou superfaturamento, com pena de reclusão de 4 a 12 anos)