Congresso analisa projetos em defesa do direito do consumidor

Celebrado neste 15 de março, o Dia do Consumidor remete ao debate sobre as ações de proteção ao consumidor. Alguns projetos apresentados pelo deputado federal Augusto Coutinho (Solidariedade) com este intento tramitam no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados já aprovou o PL 2092/2015, que obriga a comunicação por parte de empresas e fornecedores, com 30 dias de antecipação, sobre o reajuste de contas regulares (como água, telefone e luz). A matéria será apreciada em breve pelo Senado Federal.

A iniciativa estabelece a alteração no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Caso aprovada pelo Senado e sancionada pela Presidência da República, quem descumprir a determinação, dará ao cliente o direito de rescindir o contrato e ter devolvido o valor que for pago a mais, cabendo ação por perdas e danos.

Outra iniciativa proposta pelo deputado Augusto Coutinho ao CDC determina que acordos firmados pelos institutos de defesa do consumidor (Procon) sejam dotados de título executivo extrajudicial. O parlamentar também sugere que deve ser informada a quantidade de itens de produtos colocados em promoção, de forma específica. Por fim, propõe que os fornecedores que mantenham programas de relacionamento devem informar os consumidores sobre o vencimento de seus pontos. Esses projetos estão em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados.