Empresas obrigadas a informar vencimento de pontos de programas de fidelidade

Quem acumula milhas de cartão de crédito, passagem ou combustível já pode ter perdido os pontos porque não sabia quando eles iriam expirar. Um projeto de lei do deputado federal Augusto Coutinho (Solidariedade), aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, prevê que as empresas avisem o cliente sobre o vencimento dois meses antes. A proposta ainda vai passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), e depois segue direto para o Senado.

Augusto Coutinho destaca que o PL 6.516/2016 cria uma forma de garantir o direito do consumidor de usar a tempo a pontuação que adquiriu ao pagar por produtos ou serviços. “Esses mecanismos de captação e fidelização de clientes, apesar das dimensões alcançadas, continuam à margem de qualquer regulação setorial”, argumenta. “Eles não são cortesia das empresas, mas ferramentas eficientes de otimização de vendas, que se convertem em remuneração indireta para os fornecedores e que compõem, por isso, uma regular relação de consumo”.