Projetos de lei

Projetos e comissões com participação de Augusto Coutinho


 

Lei da Adoção


Novo texto agiliza processo e garante direitos
iguais para pais adotivos e sanguíneos

A Lei 13.509/2017, mais conhecida como Lei da Adoção, dá mais agilidade para os interessados em adotar. Grupos de irmãos e crianças e adolescentes com problemas de saúde passaram a ter prioridade na adoção. Pais adotivos ganharam os mesmo direitos trabalhistas dos pais sanguíneos, como licença-maternidade, estabilidade provisória após adoção e direito de amamentação.

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Nova Lei das Licitações


Mais transparência para a sociedade,
mais segurança para o Estado

Atuando desde março passado, a comissão especial que analisa nova proposta de lei é presidida por Augusto Coutinho e já apresentou o parecer do relator João Arruda. Expectativa é que a votação do texto aconteça ainda em julho. Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11) serão modernizadas.

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