Lei da Adoção

Mudanças trazidas pelo deputado agilizam processos


 

Sancionada em novembro de 2017, a Lei 13.509/2017, mais conhecida como Lei da Adoção, é de autoria de Augusto Coutinho e deu mais agilidade para as pessoas interessadas em adotar crianças e adolescentes. O novo texto prioriza a adoção de grupos de irmãos e de crianças e adolescentes com problemas de saúde. Também garante aos pais adotivos os mesmo direitos trabalhistas já consagrados para pais sanguíneos, como licença-maternidade, estabilidade provisória após adoção e direito de amamentação.

Após aprovação por unanimidade tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal, o texto seguiu para sanção. O Presidente Michel Temer sancionou, mas vetou quatro trechos da nova lei. No entanto, novamente submetido à votação no Congresso Nacional, os vetos foram derrubados. Um dos trechos vetados determinava que “recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 dias” seriam cadastrados para adoção. A justificativa para o veto foi que o prazo estipulado seria muito curto.

Outro trecho vetado proibia o apadrinhamento por adultos, maiores de 18 anos, não inscritos no cadastro para adoção. De acordo com a justificativa do veto, a proibição “implicaria prejuízo a crianças e adolescentes com remotas chances de adoção”, já que é esse o perfil de crianças procuradas em programas de apadrinhamento.

Veja aqui o texto completo da lei.