Empresas devem ser obrigadas a informar vencimento de pontos

Deputado Augusto Coutinho fala em comissão

Muitas pessoas que acumulam pontos em programas de fidelidade já tiveram a ingrata surpresa de descobrirem que o saldo caiu porque os pontos expiraram sem que fossem usados.

Neste sentido, o projeto de lei (PL. 6.516/2016) do deputado federal por Pernambuco, Augusto Coutinho (Solidariedade) pretende estabelecer normas claras sobre o acúmulo e a transferência dessa pontuação.

Entre as propostas trazidas no projeto está a obrigatoriedade das empesas informarem com antecedência a respeito das datas de vencimento desses pontos sob risco de punições no Código de Defesa do Consumidor.

“Esses mecanismos de captação e fidelização de clientes, apesar das dimensões alcançadas, continuam à margem de qualquer regulação setorial. Eles não são cortesia das empresas, mas ferramentas eficientes de otimização de vendas. Eles se convertem em remuneração indireta para os fornecedores e compõem, por isso, uma regular relação de consumo”, afirmou Augusto Coutinho.

O projeto deputado Augusto Coutinho foi aprovado pela Câmara e aguarda análise do Senado.

 

Lei dos pontos e milhagens

De acordo com o PL 6.516/2016 do deputado Augusto Coutinho, as empresas administradoras de programas de fidelidade deverão informar aos clientes com o mínimo de 60 dias de antecedência sobre o vencimento dos pontos acumulados.

O texto também estabelece um calendário de prazos para o uso desses pontos.

A proposta é que pontos relativos a programas de fidelidade não poderão expirar com menos de 24 meses da data em que foram creditados. No caso dos pontos de milhagem fornecidos por companhias aéreas e decorrentes de trechos percorridos, o tempo mínimo de validade deles é de 36 meses.

O Projeto de Lei também proíbe a exigência de um saldo mínimo, pelas empresas, para transferência entre parceiros de determinado programa de fidelidade.

Uma vez aprovada, a matéria também vai trazer punições para as empesas que descumprirem as  regras. Entre as penalidades previstas está a reposição, ao cliente, dos pontos que expiraram com acréscimo de 20% deles.