Nova Lei da Adoção agiliza processos e prioriza grupo de irmãos

Imagem ilustrativa da mão de um adulto segurando a mão de uma criança

Em 2017 o Brasil ganhou a Nova Lei da Adoção . Ela é fruto do projeto legislativo n. 101/17 de autoria do deputado federal por Pernambuco, Augusto Coutinho (Solidariedade), que modificou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“Nós conseguimos, com a Nova Lei da Adoção, oferecer ao Brasil o maior conjunto de avanços voltados ao processo adotivo das últimas décadas. Foi uma matéria desenhada em conjunto com setores da sociedade civil que trabalham diretamente a questão da adoção em nosso país. Também participaram juristas e especialistas legislativos. Ao fim temos um texto atual, humano eficaz. Neste sentido, a Nova Lei da Adoção dá a celeridade necessária a cada uma das etapas que compõem o processo da adoção. E isso, respeitando a segurança e integridade das crianças e adolescentes”, comentou o deputado Augusto Coutinho.

De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à época em que a Nova Lei da Adoção foi sancionada, para cada criança na espera por uma família, havia cinco famílias querendo adotar.

No entanto, números coletados no mesmo período apontavam que 29% das famílias queriam adotar apenas meninas. Por outro lado, quase 70% não aceitavam ficar com os irmãos da criança que queriam adotar.

Assim, entre os principais pontos da Nova Lei da Adoção estão a prioridade na fila para pessoas interessadas em adotar grupos de irmãos ou crianças ou adolescentes com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde.

Porém, é na questão dos prazos, que reside um dos aspectos centrais da Nova Lei da Adoção.

Quanto tempo demora para adotar no Brasil?

Deputado Augusto Coutinho fala sobre nova lei da adoção em entrevistaDe acordo com o deputado Augusto Coutinho, durante o trabalho de construção do texto, verificou-se que a redução no número de crianças e adolescentes em abrigos tinha relação direta com prazos mais rígidos.

Inúmeras são as crianças, hoje em abrigos e com mais de cinco anos, que ainda na primeira infância tiveram pais pretensos a adotá-las. Entretanto, o tempo passou em meio à burocracias e morosidades judiciais e elas chegaram à pré-adolescência ou mesmo adolescência, sem verem finalizado o seu processo.

Até 2017 a média para se concretizar uma adoção no Brasil, considerando o tempo entre destituição da guarda familiar, habilitação dos interessados e finalização do procedimento, era de quatro anos. Hoje, se cumpridos os prazos presentes na Nova Lei da Adoção, todo o processo encerra em até dois anos.

“Vimos que os casos se estendiam por três, quatro ou mesmo seis anos. É muito tempo. E as crianças acabavam ultrapassando a faixa dos cinco anos de idade que é uma idade de considerada como um marco negativo. É a partir dela que a curva do interesse por se adotar começa a cair. Mas quantas crianças não deixaram de ter uma família justamente por isso?”, explicou Augusto Coutinho.

Resumo da Nova Lei da Adoção

Veja os principais pontos trazidos com o projeto deputado Augusto Coutinho:

  • Entrega voluntária – estabelece prazo de até 10 dias para que os pais biológicos que decidiram entregar os filhos para adoção desistam de fazê-lo. Antes o prazo era indefinido. Durante este período, a mãe terá acompanhamento judicial e de assistente social.
  • Citação da família de origem – no caso em que os pais biológicos não forem encontrados, o prazo para busca da família se encerra em 10 dias.
  • Retirada da tutela – reduz de 30 para 15 dias o prazo para que o Ministério Público proponha ação de retirada da criança da tutela dos pais ou responsáveis em casos de violência física ou psicológica.
  • Mãe adolescente – mães adolescentes em acolhimento institucional terão direito à convivência integral com a criança e serão assistidas por uma equipe multidisciplinar.
  • Apadrinhamento – regulamenta o vínculo entre crianças e adolescentes que vivem em abrigos e pessoas que, embora não inscritas no cadastro da adoção, podem colaborar com o desenvolvimento emocional delas como padrinho e madrinhas.
  • Cadastro Nacional – a habilitação de quem está apto a adotar deverá ser renovada a cada três anos e, em caso de recusa por três vezes a uma criança no perfil indicado, essa habilitação passará por outra avaliação da justiça.
  • Prioridades – terão prioridade no cadastro aqueles que tiverem interesse por crianças e adolescentes com deficiência, doença crônica ou necessidade específica de saúde ou grupo de irmãos.
  • Estágio de convivência – limita a 90 dias o prazo para a família interessada conviver com a criança antes de concluir o processo de adoção. No caso de adoção internacional o prazo é de 45 dias.
  • Sentença – limita a 120 dias o prazo para a Justiça finalizar o processo de adoção e proferir sentença, sendo este prorrogável apenas uma vez.
  • Desistência – se o pretendente desistir da guarda ou devolver a criança depois de concedida a adoção definitiva, será excluído do Cadastro Nacional
  • CLT – o adotante terá os mesmos direitos trabalhistas garantidos aos pais biológicos.