Sob relatoria de Coutinho, país avança em Nova Lei de Licitações

A Nova Lei de Licitações (PL 1.292/1995) dá ao Brasil um marco legal para os pregões. O projeto, aprovado na Câmara Federal em 2019,  teve relatoria do deputado federal por Pernambuco, Augusto Coutinho (Solidariedade).

Ao unificar três leis e mais de vinte instruções normativas, este projeto atualiza uma legislação defasada em mais de uma década. A matéria seguiu para o Senado Federal onde aguarda apreciação. Somente então, seguirá para sanção presidencial.

“Essa lei é algo muito importante para o Brasil. Ela chega para minimizar os custos de obras e garantir que projetos saiam do papel e sejam efetivamente entregues à população”, defendeu Augusto Coutinho.

O parlamentar foi escolhido para relatar a matéria após presidir a Comissão Especial responsável pela análise do PL 1.292/1995 em 2018.

Ao comemorar a aprovação do texto pela Câmara, o Augusto Coutinho destacou que o maior benefício deste documento para a população é o fortalecimento no combate à corrupção.

“Essa lei vai aumentar o rigor sobre desvios, seja através de penas mais duras para quem comete delitos em processos licitatórios. E isso seja aprimorando as ferramentas de transparência e controle social, em que aqui destaco a criação de Portal de Licitações, seja aumentando a pena para os infratores.Em tempos em que a sociedade tem cobrado, e com razão, resultados mais positivos dos seus governantes, esse projeto mexe no cerne da administração pública, que é o processo licitatório. E isso de forma muito positiva.”, disse Coutinho.

Para construção deste documento foram ouvidos representantes dos setores público e privado brasileiro, especialistas e organizações de transparência nacional e internacional.

 

Governança, transparência e modernização

Como diretrizes incorporadas ao projeto da Nova Lei de Licitações estão a melhoria da governança das contratações, a profissionalização da gestão, o incentivo ao planejamento, o fortalecimento da prevenção de práticas ilícitas e a adoção de recursos de tecnologia.

A partir disso, a Nova Lei busca reduzir custos das transações e garantir mais segurança jurídica aos envolvidos. O resultado é a entrega efetiva dos serviços à sociedade.

Um dos avanços que merece destaque é a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas.

Por meio deste portal todo o processo passa a ser eletrônico. Ele também vai funcionar enquanto um Portal de Transparência Nacional. Nele serão divulgadas em tempo real e de forma centralizada informações como editais , lances propostos por concorrentes, projetos apresentados, pagamento de contratos e andamento das ações contratadas.

“Esta plataforma vai agregar todas as licitações que ocorrem no Brasil. É um avanço enorme até para que você tenha um comparativo de preços que estão sendo pagos por diferentes prefeituras para um mesmo tipo de serviço”, explicou Augusto Coutinho.

O Diálogo Competitivo como opção de modalidade de licitação é outro avanço.

“Uma prefeitura do interior que antes precisava abrir a licitação já dizendo o que queria fazer para solucionar um determinado problema como o de trânsito, por exemplo, agora vai poder abrir uma concorrência na qual as empresas apresentarão propostas de projeto inovadores. Isso favorece especialmente empresas de tecnologia e economia criativa, que estão acompanhando o que há de mais moderno”, falou Augusto Coutinho.

 

Nova Lei de Licitações mira um cemitério de obras inacapadas

De acordo com relatórios de órgãos de controle, grande parte das paralisações em obras e serviços públicos, especialmente os de maior valor, se deve a falhas no projeto inicial ou não cumprimento dos contratos.

Somente em Pernambuco, entre os anos de 2016 e 2017 foram registradas 1.942 obras paralisadas ou inacabadas. A informação está presente no Mapa de Prestação de Contas Anual do TCE-PE.

Deste modo, a Nova Lei de Licitações traz um conjunto de ações que busca promover o equilíbrio entre contratante e contratando.

Entre essas ações está a ampliação das opções de seguros como forma de garantir a finalização das obras pelas empresas contratadas. Ao mesmo tempo, o texto incorpora a obrigatoriedade de a ordem de serviço ser precedida de depósito em conta vinculada dos recursos financeiros necessários para a execução de cada etapa da obra.

O novo documento abre caminho, ainda, para possibilidade de consulta prévia aos órgãos de controle sobre viabilidade e legalidade dos projetos.

 

Veja o que muda com a Nova Lei de Licitações:

  • Transparência: torna eletrônico todo o processo por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas. Nele, serão divulgados, em tempo real e de forma centralizada editais, lances, projetos, pagamento e a situação em tempo real das ações contratadas. Além de fortalecer os mecanismos de transparência e controle social, permite uma concorrência mais competitiva. Será usada a mesma plataforma do já existente Portal Nacional de Compras. União e estados terão até dois anos para se adequarem e municípios de até 20 mil habitantes, seis anos.
  • Combate à corrupção: o relator adotou algumas das Medidas Anticorrupção apresentadas ao Congresso pelo Ministério Público Federal e pela ONG Transparência Internacional. A pena mínima para infrações relativas a fraudes em processos licitatórios aumenta de dois para quatro anos e a máxima, de quatro para oito anos. Também é instituída a possibilidade de interceptação telefônica e prisão preventiva durante as investigações. Os requisitos para contratações também se tornam mais rígidos e documentos que comprovem o comprometimento da empresa, a exemplo de certidões negativas e habilitação econômica e financeira, passam a ser obrigatórios.
  • Menor risco de paralisação: relatórios de órgãos de controle apontam que grande parte das paralisações em obras e serviços públicos, especialmente os de maior valor, deve-se ao não pagamento dos contratos e a falhas no projeto inicial. Nesse sentido, um conjunto de ações busca promover o equilíbrio entre contratante e contratado:
    1. Seguro de até 30% no valor do contrato com cláusula de retomada para obras acima de R$ 200 milhões. Se a obra não for entregue, a seguradora garante a conclusão ou paga o valor.
    2. Redução do prazo de pagamento de 90 para 45 dias.
    3. Medição mensal das obras.
    4. Incidência de juros e correção monetária para atraso no pagamento.
    5. Depósito em conta vinculada dos recursos financeiros necessários ao custeio de cada etapa da obra antes da expedição da ordem de serviço para execução.
    6. Ordem cronológica dos pagamentos, tendo por base a data dos contratos.
      Possibilidade de consulta prévia aos órgãos de controle sobre viabilidade e legalidade dos projetos.
    7. Contratação integrada para obras e serviços acima de R$ 11 milhões, tanto para construção do projeto quanto para sua execução.
  • Modernização das soluções: é instituída a modalidade do Diálogo Competitivo, no qual a administração pública chama o setor privado para expor propostas a um determinado problema – antes, a administração tinha que propor a alternativa e escolher o menor valor. Essa mudança permite mais inovação, abrindo a concorrência, inclusive, para startups e empresas de economia criativa.