PEC de Augusto Coutinho proíbe reeleição em legislativos

Augusto Coutinho defende pec que proibe reeleição em assembleias e câmaras

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) veda a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado, nas assembleias e câmaras municipais esta prática é comum. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC n. 432/2014), entretanto, pretende mudar essa variação de regras.

De autoria do deputado federal Augusto Coutinho (Solidariedade-PE) o texto insere na Constituição Federal dispositivos que impõem limite para o número de reeleições possíveis nos legislativos estaduais e de municípios.

“Após a Suprema Corte se posicionar contra a reeleição das mesas da Câmara e do Senado em uma mesma legislatura, precisamos votar um projeto de minha autoria que proíbe também nos legislativos estaduais e municipais a reeleição. O instituto da reeleição tem fundamento no postulado da continuidade administrativa, mas não pode ser um instrumento para perpetuação de poder”, disse o deputado.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu parecer pela admissibilidade da PEC, mas ela foi arquivada logo em seguida. Apena no início de 2019 o deputado Augusto Coutinho conseguiu seu desarquivamento e a proposta voltou a tramitar no Congresso.

O que diz a PEC

Ao justificar a PEC, o deputado defende a alternância de poder como forma garantir uma maior representatividade. Assim, em  um dos trechos afirma:

“A alternância nos comandos dos órgãos está intrinsecamente ligada ao regime democrático de direito. A perpetuidade em cargos, em qualquer espécie de relação humana, abre brecha para a política da continuidade, da promoção dos interesses pessoais, em detrimento dos interesses da sociedade. Devemos pensar que quanto maior a rotatividade em um órgão de direção, por via reflexa, maior será o grupo representado.”

O texto também fala nos prejuízo de uma falta de simetria nas regras no âmbito dos Poderes Legislativos Estaduais e Municipais.

“Isso significa, portanto, que as Constituições estaduais e as Leis Orgânicas dos Municípios – tratando-se de eleição para as Mesas Diretoras das respectivas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais – podem autorizar, legitimamente, a recondução dos parlamentares locais ao mesmo cargo, ainda que para exercício em período imediatamente subsequente, incluindo o de presidente. E essa lacuna no texto constitucional traz malefícios para sociedade brasileira.”

Agora o Congresso precisa instaurar uma Comissão Especial para dar sequência ao andamento da proposta. Só após ser analisada por esta comissão é que a PEC poderá seguir para plenário.