Nova Lei da Adoção agiliza processos e prioriza grupo de irmãos

Em 2017 o Brasil ganhou a Nova Lei da Adoção . Ela é fruto do projeto legislativo n. 101/17 de autoria do deputado federal por Pernambuco, Augusto Coutinho (Solidariedade), que modificou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“Nós conseguimos, com a Nova Lei da Adoção, oferecer ao Brasil o maior conjunto de avanços voltados ao processo adotivo das últimas décadas. Foi uma matéria desenhada em conjunto com setores da sociedade civil que trabalham diretamente a questão da adoção em nosso país. Também participaram juristas e especialistas legislativos. Ao fim temos um texto atual, humano e eficaz. Neste sentido, a Nova Lei da Adoção dá a celeridade necessária a cada uma das etapas que compõem o processo da adoção. E isso, respeitando a segurança e integridade das crianças e adolescentes”, comentou o deputado Augusto Coutinho.

De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à época em que a Nova Lei da Adoção foi sancionada, para cada criança na espera por uma família, havia cinco famílias querendo adotar.

No entanto, números coletados no mesmo período apontavam que 29% das famílias queriam adotar apenas meninas. Por outro lado, quase 70% não aceitavam ficar com os irmãos da criança que queriam adotar.

Assim, entre os principais pontos da Nova Lei da Adoção estão a prioridade na fila para pessoas interessadas em adotar grupos de irmãos ou crianças ou adolescentes com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde.

Porém, é na questão dos prazos, que reside um dos aspectos centrais da Nova Lei da Adoção.

Quanto tempo demora para adotar no Brasil?

De acordo com o deputado Augusto Coutinho, durante o trabalho de construção do texto, verificou-se que a redução no número de crianças e adolescentes em abrigos tinha relação direta com prazos mais rígidos.

Inúmeras são as crianças, hoje em abrigos e com mais de cinco anos, que ainda na primeira infância tiveram pais pretensos a adotá-las. Entretanto, o tempo passou em meio à burocracias e morosidades judiciais e elas chegaram à pré-adolescência ou mesmo adolescência, sem verem finalizado o seu processo.

Até 2017 a média para se concretizar uma adoção no Brasil, considerando o tempo entre destituição da guarda familiar, habilitação dos interessados e finalização do procedimento, era de quatro anos. Hoje, se cumpridos os prazos presentes na Nova Lei da Adoção, todo o processo encerra em até dois anos.

“Vimos que os casos se estendiam por três, quatro ou mesmo seis anos. É muito tempo. E as crianças acabavam ultrapassando a faixa dos cinco anos de idade que é uma idade de considerada como um marco negativo. É a partir dela que a curva do interesse por se adotar começa a cair. Mas quantas crianças não deixaram de ter uma família justamente por isso?”, explicou Augusto Coutinho.

Resumo da Nova Lei da Adoção

Veja os principais pontos trazidos com o projeto deputado Augusto Coutinho:

• Entrega voluntária – estabelece prazo de até 10 dias para que os pais biológicos que decidiram entregar os filhos para adoção desistam de fazê-lo. Antes o prazo era indefinido. Durante este período, a mãe terá acompanhamento judicial e de assistente social.
• Citação da família de origem – no caso em que os pais biológicos não forem encontrados, o prazo para busca da família se encerra em 10 dias.
• Retirada da tutela – reduz de 30 para 15 dias o prazo para que o Ministério Público proponha ação de retirada da criança da tutela dos pais ou responsáveis em casos de violência física ou psicológica.
• Mãe adolescente – mães adolescentes em acolhimento institucional terão direito à convivência integral com a criança e serão assistidas por uma equipe multidisciplinar.
• Apadrinhamento – regulamenta o vínculo entre crianças e adolescentes que vivem em abrigos e pessoas que, embora não inscritas no cadastro da adoção, podem colaborar com o desenvolvimento emocional delas como padrinho e madrinhas.
• Cadastro Nacional – a habilitação de quem está apto a adotar deverá ser renovada a cada três anos e, em caso de recusa por três vezes a uma criança no perfil indicado, essa habilitação passará por outra avaliação da justiça.
• Prioridades – terão prioridade no cadastro aqueles que tiverem interesse por crianças e adolescentes com deficiência, doença crônica ou necessidade específica de saúde ou grupo de irmãos.
• Estágio de convivência – limita a 90 dias o prazo para a família interessada conviver com a criança antes de concluir o processo de adoção. No caso de adoção internacional o prazo é de 45 dias.
• Sentença – limita a 120 dias o prazo para a Justiça finalizar o processo de adoção e proferir sentença, sendo este prorrogável apenas uma vez.
• Desistência – se o pretendente desistir da guarda ou devolver a criança depois de concedida a adoção definitiva, será excluído do Cadastro Nacional
• CLT – o adotante terá os mesmos direitos trabalhistas garantidos aos pais biológicos.